Resolução 2827/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 2.827, DE 22 DE JULHO DE 2008

Declara nulo o Contrato de Permissão Nº 570/2001 que formalizou a implantação do serviço Mossoró (RN) - Belém (PA).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 045/08, de 21 de julho de 2008 e no que consta do Processo Nº 50505.000288/2006-11, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão Nº . 570/2001 que formalizou a implantação do serviço Mossoró (RN) - Belém (PA), prefixo Nº . 14-0662-01, de forma autônoma e desvinculada do serviço principal Fortaleza (CE) - Belém (PA), prefixo 03-0662-00, de titularidade da empresa Expresso Guanabara S/A.

Art. 2º Autorizar a empresa Expresso Guanabara S/A. a operar a ligação Mossoró (RN) - Belém (PA) como serviço complementar de prolongamento vinculado ao serviço Fortaleza (CE) - Belém (PA), prefixo 03-0662-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que:

I - formalize a ligação Mossoró (RN) - Belém (PA) sob o regime de Autorização, vinculada à Linha base de origem Fortaleza (CE) - Belém (PA), prefixo Nº 03-0662-00;

II - notifique a referida empresa acerca dos termos da presente decisão; e

III - informe à Auditoria Interna da decisão adotada, em observância à Instrução Normativa Nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 25/07/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.