Resolução 2826/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 2.826, DE 22 DE JULHO DE 2008

Declara nulo o Contrato de Permissão Nº 374/1999, que formalizou a implantação do serviço Bom Jesus (PI) - Brasília (DF).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNO - 002/08, de 21 de julho de 2008 e no que consta do Processo Nº 50505.000289/2005-59, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão Nº 374/1999 que formalizou o serviço Bom Jesus (PI) - Brasília (DF), prefixo Nº 18-0509-01, atualmente operado pela empresa Viação Transpiauí - São Raimundense Ltda.

Art. 2º Autorizar a referida empresa a operar a ligação Bom Jesus (PI) - Brasília (DF) como serviço complementar de viagem parcial, vinculado ao serviço Canto do Buriti (PI) - Brasília (DF), prefixo Nº 18-0509-00.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - formalize a ligação Bom Jesus (PI) - Brasília (DF) sob o regime de Autorização, vinculada à linha base de origem Canto do Buriti (PI) - Brasília (DF), prefixo Nº 18-0509-00;

II - notifique a referida empresa sobre os termos da decisão adotada; e

III - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa Nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 25/07/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.