MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA

RESOLUÇÃO Nº 2.824, DE 22 DE JULHO DE 2008

Declara nulo o Contrato de Permissão Nº 582/2001 que formalizou a implantação do serviço Alto Longá (PI) - Barra do Corda (MA).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DNO - 003/08, de 21 de julho de 2008 e no que consta do Processo Nº 50505.000273/2006-45, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão Nº 582/2001 que formalizou a implantação do serviço Alto Longá (PI) - Barra do Corda (MA), prefixo Nº 18-0602-21, de forma autônoma e desvinculada do serviço principal Teresina (PI) - Barra do Corda (MA), prefixo Nº 18-0602-20, de titularidade da empresa Expresso Guanabara S/A.

Art. 2º Autorizar a empresa Expresso Guanabara S/A. a operar a ligação Alto Longá (PI) - Barra do Corda (MA) como serviço complementar de prolongamento vinculado ao serviço Teresina (PI) - Barra do Corda (MA), prefixo Nº 18-0602-20.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que:

I - formalize a ligação Alto Longá (PI) - Barra do Corda (MA), sob o regime de Autorização, vinculada à Linha base de origem Teresina (PI) - Barra do Corda (MA), prefixo Nº 18-0602- 20;

II - notifique a referida empresa sobre os termos da decisão adotada; e

III - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa Nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

D.O.U., 25/07/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.