Resolução 2795/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.795, DE 9 DE JULHO DE 2008

Declara legal a transferência do serviço Cuiabá (MT) - Uberaba (MG).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 161/08, de 8 de julho de 2008 e no que consta do Processo Nº 50505.000263/2005-10, resolve:

Art. 1º Declarar legal a transferência do serviço Cuiabá (MT) - Uberaba (MG), prefixo Nº 11-1306-00, atualmente operado pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

a) notifique a Empresa Gontijo de Transportes Ltda., sobre os termos da decisão adotada;

b) proceda a formalização do contrato de permissão referente ao serviço Cuiabá (MT) - Uberaba (MG), prefixo Nº 11-1306-00;

c) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa Nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 11/07/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.