Resolução 2658/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.658, DE 15 DE ABRIL DE 2008

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Gyn-Tur Transportes e Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 078/08, de 14 de abril de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.058772/2006-71 e apenso, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 4 (quatro) anos à empresa Gyn-Tur Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 02.418.065/0001-87, agravada por transgressão antecedente, nos termos do art. 36, §§ 1º e 5º, e art. 86 inciso VI do Decreto nº 2521, de 20 de março de 1998, e do art. 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a referida empresa acerca dos termos da decisão a ser adotada; e

II - oficie ao órgão denunciante sobre a decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 18/04/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.