Resolução 2644/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.644, DE 8 DE ABRIL DE 2008

Aplica a Pena de Multa à Empresa de Transportes Andorinha S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 063/08, de 7 de abril de 2008 e no que consta do Processo nº 50500.041290/2006-82 e apenso, resolve:

Art. 1º Aplicar à Empresa de Transportes Andorinha S.A., CNPJ nº 55.334.262/0001-84, as Penas de Multa no valor de 20.000 (vinte mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos do art. 1º, inciso II, alínea "o", e de 30.000 (trinta mil) vezes o coeficiente tarifário, nos termos do art. 1º, inciso III, alínea "d", da Resolução/ANTT nº 233/2003.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transportes de Passageiros - SUPAS que notifique a referida empresa sobre os termos da decisão adotada e promova os atos necessários para seu cumprimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Em exercício

D.O.U., 11/04/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.