MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.623, DE 2 DE ABRIL DE 2008

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Leal & Garcia Ltda. ME.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 039/08, de 1 de abril de 2008 eno que consta do Processo nº 50500.044064/2006-53, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos àempresa Leal & Garcia Ltda. - ME., CNPJ nº 01.554.016/0001-09, na conformidade dos§§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c inciso V do art. 78-A, da Leinº 10.233, de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - notifique a empresa Leal & Garcia Ltda.- ME sobre os termos da presentedecisão; e

II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

NOBORU OFUGI
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 04/04/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.