Resolução 2613/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.613, DE 18 DE MARÇO DE 2008

Reconhecer a legalidade do ato administrativo que regularizou o serviço: Goiânia (GO) - Brasília (DF), operado pela Viação Araguarina Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres  ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no que consta do Processo nº 50505.000264/2005-09, resolve:

Art. 1º Reconhecer a legalidade do ato administrativo que regularizou o serviço Goiânia (GO) - Brasília (DF), prefixo nº 12 0078-20, por estarem preenchidos os requisitos legais.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a empresa Viação Araguarina Ltda., sobre os termos da decisão a ser adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 27/03/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.