MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 2.613, DE 18 DE MARÇO DE 2008
Reconhecer a legalidade do ato administrativo que regularizou o serviço: Goiânia (GO)- Brasília (DF), operado pela Viação Araguarina Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada no que consta do Processo nº 50505.000264/2005-09, resolve:
Art. 1º Reconhecer a legalidade do ato administrativo que regularizou o serviçoGoiânia (GO) - Brasília (DF), prefixo nº 12 0078-20, por estarem preenchidos osrequisitos legais.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que notifique a empresa Viação Araguarina Ltda., sobre os termos da decisão a seradotada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NOBORU OFUGI
Diretor-Geral
Em exercício
D.O.U., 27/03/2008 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.