Resolução 2611/2008 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.611, DE 18 DE MARÇO DE 2008

Declara nulo o Contrato de Permissão n 380/1999, que regularizou o serviço Santos (SP) - Fortaleza (CE), e dá outras providências.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 043/08, de 17 de março de 2008 e no que consta do Processo nº 50505.000271/2006-56, resolve:

Art. 1º Declarar nulo o Contrato de Permissão nº 380/1999, celebrado com a Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A, que regularizou o serviço Santos (SP) - Fortaleza (CE), prefixo nº 080316-01, bem como a transferência deste serviço à Viação Itapemirim S/A.

Art. 2º Facultar à empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A a formalização por termo aditivo e vinculado ao serviço principal para operação do serviço complementar Santos(SP) - Fortaleza( CE), hoje prefixado sob o nº 08-0316-01, na forma regulamentar.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

a) notifique a empresa Viação Itapemirim S/A, sobre os termos da decisão adotada;

b) notifique a Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A, acerca dos termos da decisão adotada, bem como da possibilidade jurídica de convalidação do ato administrativo que deferiu operação do serviço complementar de prolongamento na linha Rio de Janeiro(RJ) - Fortaleza(CE);

c) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº . 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOBORU OFUGI
Diretor-Gera
Em exercício

D.O.U., 24/03/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.