Resolução 2506/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Autorizar a transferência de linhas da Cia.São Geraldo de Viação para a Empresa Gontijo de Transportes Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 270/2007, de 18 de dezembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.053761/2005-14, resolve:

Art. 1º Autorizar o pedido de transferência das Linhas Recife (PE) - Palmas (TO), prefixo nº 04.2018-00; Belo Horizonte (MG) - Fortaleza (CE), prefixo nº 06-0896-00; Mossoró (RN) - Sousa (PB), via PB-325, prefixo nº 14-0413-20; Mossoró (RN) - Sousa (PB), via Pau dos Ferros (RN), prefixo nº 14-0960-20; Vitória (ES) - Belo Horizonte (MG), via João Monlevade (MG), prefixo nº 17-0898-00; da Cia. São Geraldo de Viação para a Empresa Gontijo de Transportes Ltda. (Redação dada pelo(a) Resolução 2.729/2007/DG/ANTT/MT)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 2º Autorizar a celebração dos contratos de permissão dos serviços básicos mencionados, com a empresa Gontijo de Transportes Ltda., conforme o art. 4º da Resolução nº 1445, de 2006, e o art. 50 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 3º Condicionar a assinatura dos Contratos de Permissão à revalidação da documentação fiscal apresentada pela empresa Gontijo de Transportes Ltda.

Art. 4º Determinar a publicação dos extratos dos contratos de permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 5º Revogar a Resolução nº 1103, de 30 de agosto de 2005 .

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 21/12/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.