MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.503, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Estrela Solitária TurismoLtda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 239/2007, de 18 de dezembro de2007 e no que consta do Processo nº 50500.045513/2006-81, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade, pelo prazo de 3 (três) anosà empresa Estrela Solitária Turismo Ltda., CNPJ nº 04.524.472/0001-02, nos termos doinciso VI, do art. 86, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, c/c art. 78 - A daLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

a) notifique a empresa Estrela Solitária Turismo Ltda. sobre os termos da decisão aser adotada.

b) oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 21/12/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.