12 - Resolução 2499/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.499, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007

Conhece do recurso interposto pela empresa Maia e Durão Ltda. e, no mérito, nega-lhe provimento, mantendo os termos da decisão recorrida.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 186/2007, de 18 de dezembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.067852/2007-07, RESOLVE:

Art. 1º Conhecer do recurso interposto pela Maia e Durão Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da decisão recorrida que impossibilitou regularizar os serviços Unaí (MG) - Canarana (MT); Unaí (MG) - Barra do Garças (MT), via Jussara; Unaí (MG) - Jataí (MT); Unaí (MG) - São Desiderio (BA); e Unaí (MG) - Rondonópolis (MT), via Primavera do Leste (MT).

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que notifique a referida empresa sobre os termos da presente decisão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 21/12/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.