MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.462, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Corban Transportes Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 169/2007, de 4 de dezembro de2007 e no que consta do Processo nº 50500.048132/2006-53 e apenso nº50500.052398/2005-10, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos àempresa Corban Transportes Ltda., CNPJ nº 04.792.508/0001-20, nos termos do inciso VI, doart. 86, do Decreto nº 2521, de 20 de março de 1998, combinado com o art. 78 - A da Leinº 10233, 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - notifique a referida empresa sobre os termos da presente decisão; e

II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 12/12/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.