MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 2.458, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
Anula o Contrato de Permissão nº 0612/01, referente ao serviço complementar PedraAzul (MG) - Vitória da Conquista (BA).
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 265/2007, de 4 de dezembro de2007 e no que consta do Processo nº 50505.002025/2006-39, resolve:
Art. 1º Anular o Contrato de Permissão nº 0612/01, referente ao serviçocomplementar Pedra Azul (MG) - Vitória da Conquista (BA), prefixo nº 06-0681-21,constante no Processo Administrativo nº 50000.002877/2001-01.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:
a) notifique a empresa Viação RioDoce Ltda. sobre os termos da decisão a seradotada;
b) adote as medidas necessárias à formalização da autorização para a empresaViação RioDoce Ltda. operar o trecho Pedra Azul (MG) - Vitória da Conquista (BA),prefixo nº 06-0681-21, como serviço complementar de viagem parcial ao serviço Almenara(MG) Vitória da Conquista (BA);
c) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à InstruçãoNormativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 12/12/2007 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.