Resolução 2449/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.449, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

Anula o Processo Administrativo nº 50500.055609/2005-76, referente à empresa Auto Viação União Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 224/2007, de 4 de dezembro de 2007 e no que consta dos Processos nº . 50500.055609/2005-76 e nº 20109.000679/90-10, RESOLVE:

Art. 1º Anular o Processo Administrativo nº 50500.055609/2005-76, aproveitando-se, se for o caso, os atos validamente praticados pela Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº 163/SUPAS/ANTT, de 11 de julho de 2005.

Art. 2º Atribuir à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS competência para adoção das providências necessárias à constituição de nova Comissão de Processo Administrativo para apurar os fatos denunciados nos autos do Processo Administrativo nº 20109.000.679/90-10, envolvendo a empresa Auto Viação União Ltda.

Art. 3º Determinar à SUPAS que notifique a empresa Auto Viação União Ltda. acerca dos termos da presente decisão.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 20/12/2007 - Seção

Este texto não substitui a Publicação Oficial.