MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 2.428, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Green Valley Agência deTurismo Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 246/2007, de 27 de novembro de2007 e no que consta dos Processos nº 50500.048147/2006-11 e nº 50500.159159/2004-21,resolve:
Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade, pelo prazo de 3 (três) anosà empresa Green Valley Agência de Turismo Ltda., CNPJ nº 01.097.223/0001-81, nos termosdo art. 36, §§ 1º e 5º e no art. 86, item VI, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de1998, c/c art.78-A da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:
I - notifique à empresa Green Valley Agência de Turismo Ltda. sobre os termos dapresente decisão; e
II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 14/12/2007 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.