12 - Resolução 2424/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.424, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

Autoriza a transferência do serviço de transporte rodoviário interestadual depassageiros da Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A. para a empresa ExpressoKaiowa Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 254/2007, de 27 de novembro de2007 e no que consta do Processo nº 50500.063715/2007-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência do serviço Cachoeiro do Itapemirim (ES) - Campos(RJ), via ES 489, prefixo nº 17-1463-00, da Empresa de Ônibus Nossa Senhora da PenhaS/A. para a Expresso Kaiowa Ltda.

Art. 2º Autorizar a celebração do contrato de permissão do serviço básicomencionado, com a Expresso Kaiowa Ltda., conforme o art. 4º da Resolução nº 1445, de2006 e o art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 3º Condicionar a assinatura do Contrato de Permissão à revalidação dadocumentação fiscal apresentada pela Expresso Kaiowa Ltda .

Art. 4º Determinar a publicação do extrato do contrato de permissão no DiárioOficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 03/12/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.