MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.419, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

Anula parcialmente o Processo Administrativo nº 50500.040576/2006-41, referente àempresa Fênix Tur Ltda. - ME.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 217/2007, de 27 de novembro de2007 e no que consta dos Processos nº 50500.040576/2006-41 e nº 50500.010835/2005-97,resolve:

Art. 1º Anular parcialmente os atos praticados pela Comissão de ProcessoAdministrativo constituída pela Portaria nº 449/SUPAS/ ANTT, de 3 de agosto de 2006 nosautos do Processo Administrativo nº 50500.040576/2006-41 a partir da intimação de fls.65 e 66, aproveitando os demais atos processuais validamente praticados.

Art. 2º Atribuir à SUPAS competência para adoção das providências necessárias àconstituição de nova Comissão de Processo Administrativo para apurar os fatosdenunciados nos autos do referido Processo Administrativo, envolvendo a empresa Fênix TurLtda - ME.

Art. 3º Determinar à SUPAS que notifique a empresa Fênix Tur Ltda - ME. acerca dostermos da presente decisão.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 03/12/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.