MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 2.418, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Ramos TransportadoraTurística Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 215/2007, de 27 de novembro de2007 e no que consta dos Processos nº 50500.074016/2006-90 e nº 50500.008416/2006-15,resolve:
Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade, pelo prazo de 3 (três) anosà empresa Ramos Transportadora Turística Ltda., CNPJ nº 82.312.141/0001-04 econseqüente cassação do seu Certificado de Registro para Fretamento, nos termos dos§§ 1º e 5º do art. 36, do Decreto nº 2521, de 20 de março de 1998.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:
I - notifique a empresa Ramos Transportadora Turística Ltda. sobre os termos dapresente decisão; e
II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 05/12/2007 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.