MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.407, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007

Corrige o regime e altera o prefixo do serviço Petrópolis (RJ) - Muriaé (MG), via Além Paraíba operado pela Viação Progresso e Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 241/2007, de 19 de novembro de 2007, no que consta do Processo nº 20100.001239/87-65 e apensos, referentes à empresa Viação Progresso e Turismo Ltda., e CONSIDERANDO a Resolução nº 876, de 2 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Corrigir o regime do serviço Petrópolis (RJ) - Muriaé (MG), via Além Paraíba, prefixo nº 07-1792-20, para autorização, e alterar o prefixo para nº 07-0047-29, vinculado ao serviço, sob permissão, Petrópolis (RJ) - Além Paraíba (MG), prefixo nº 07-0047-00.

Art. 2º Corrigir a data de autorização do serviço no Sistema de Informação de Transporte - TRANSP para a data inicial da delegação, em 2 de dezembro de 1988.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 23/11/2007 - Seção 1

RET., 21/07/2008 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.