12 - Resolução 2382/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.382, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007

Aprova a alteração da Composição Societária da KVA Participações Ltda.,sóciacontroladora da Viação Santa Clara Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DWG - 144/2007, de 19 de novembro de2007 e no que consta do Processo nº 50500.018461/2007-51, resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração da composição societária da KVA ParticipaçõesLtda., sócia controladora da Viação Santa Clara Ltda., procedendo-se à doação emusufruto das quotas de capital social da KVA Participações de propriedade de VictorinoCecato aos demais sócios, em partes iguais.

Art.2 o- Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e FiscalizaçãoFinanceira - SUREF que proceda à averiguação de possível infraçãoeconômio-financeira prevista na alínea "a" do art. 2º da Resolução nº233/2003 da ANTT, conforme indicado na Nota Técnica nº 048/2007/GEDEC/SUREF.

Art. 3º Determinar à SUREF que dê ciência à empresa e acompanhe a efetivação daalteração.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 23/11/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.