Resolução 2369/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.369, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007

Altera o prefixo e corrige o regime de serviço e autoriza a transferência de serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros da Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda. para a Expresso Guanabara S/A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 230/2007, de 5 de novembro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.077201/2005-55, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o prefixo e corrigir o regime do serviço resultante de alteração definitiva de itinerário, Belém (PA) - Natal (RN), via BR-222/BR-304, de prefixo nº 02-1210-00 para o prefixo nº02-1210-09, sob o regime de autorização, com data inicial de autorização em 27 de agosto de 1991.

Art. 2º Alterar o prefixo e corrigir o regime do serviço complementar Belém (PA) - Natal (RN), de prefixo nº 02-1210-01 para o prefixo nº 02-1210-00, sob o regime de permissão, com data inicial de autorização em 11 de dezembro de 1987.

Art. 3º Autorizar a transferência da Linha Belém (PA) Natal (RN), prefixo nº 02-1210-00 e de seu serviço complementar Belém (PA) - Natal (RN), via BR-222/BR-304, prefixo nº 02-1210-09 e da Linha Belém (PA) - Recife (PE), via Salgueiro (PE), prefixo nº 02-0648-00, da Comércio e Transporte Boa Esperança Ltda. para a Expresso Guanabara S/A.

Art. 4º Autorizar a celebração dos contratos de permissão dos serviços básicos mencionados, com a Expresso Guanabara S/A, conforme o art. 4º da Resolução nº 1445, de 5 de maio de 2006, e o art. 50 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 5º Condicionar a assinatura dos Contratos de Permissão à revalidação da documentação fiscal apresentada pela Expresso Guanabara S/A.

Art. 6º Determinar a publicação dos extratos dos contratos de permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 08/11/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.