MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.330, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Aliança Rio Preto TurismoLtda-Me.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 214/2007, de 17 de outubro de2007 e no que consta dos Processos nº 50500.044089/2006-57 e nº 50500.052388/2005-84,resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade, pelo prazo de 3 (três) anos,à empresa Aliança Rio Preto Turismo Ltda-Me., CNPJ nº 04.068.827/0001-98, nos termos doinciso VI, do art. 86, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, c/c art. 78 - A daLei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPA S que:

I - notifique a empresa Aliança Rio Preto Turismo Ltda-Me. sobre os termos da presentedecisão; e

II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 24/10/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.