MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.323, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa FV Transporte e Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO - 177/2007, de 2 de outubro de2007 e no que consta dos Processos nº 50500.044415/2006-26 e nº 50500.010883/2006-05,resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade, pelo prazo de 3 (três) anosà empresa FV Transporte e Turismo Ltda., CNPJ nº 06.871.338/0001-03, nos termos do art.36, §§ 1º e 5º , do art. 86, inciso VI do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998,e do art. 78-A, inciso V da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - notifique a empresa FV Transporte e Turismo sobre os termos da presente decisão; e

II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 05/10/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.