MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 2.319, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007
Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Nueva Generación Turismo eTransportes Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 211/2007, de 2 de outubro de2007 e no que consta dos Processos nº 50500.065231/2006-08 e nº 50500.207057/2004-00,resolve:
Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade, pelo prazo de 3 (três) anosà empresa Nueva Generación Turismo e Transportes Ltda., CNPJ nº 05.001.687/0001-01, nostermos do art. 78-A, inciso V e art. 78-I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, doinciso II, do art. 86 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:
I - notifique a empresa Nueva Generación Turismo e Transporte Ltda. sobre os termos dapresente decisão; e
II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 05/10/2007 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.