Resolução 2319/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.319, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007

Aplica a pena de Declaração de Inidoneidade à empresa Nueva Generación Turismo e Transportes Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 211/2007, de 2 de outubro de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.065231/2006-08 e nº 50500.207057/2004-00, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade, pelo prazo de 3 (três) anos à empresa Nueva Generación Turismo e Transportes Ltda., CNPJ nº 05.001.687/0001-01, nos termos do art. 78-A, inciso V e art. 78-I da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, do inciso II, do art. 86 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

I - notifique a empresa Nueva Generación Turismo e Transporte Ltda. sobre os termos da presente decisão; e

II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 05/10/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.