MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 2.299, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007
Corrige o regime de serviços de transporte de passageiros da empresa Viação Rio DoceLtda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 204/2007, de 18 de setembro de2007 e no que consta do Processo nº 50500.043123/2006-76 e apensos, resolve:
Art. 1º Transformar a Linha Almenara (MG) - Vitória da Conquista (BA), via BR 367,prefixo nº 06-0681-00, em modificação de serviço, sob o regime de autorização,vinculado a Linha base Almenara (MG) - Vitória da Conquista (BA), com conseqüentecancelamento do Contrato de Permissão nº 610, de 8 de novembro de 2001.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS, que:
I - adote as providências para declaração de nulidade do Contrato de Permissão nº610/2001.
II - especifique no contrato de permissão firmado para o serviço base Almenara (MG) -Vitória da Conquista (BA), a forma de autorização para a prestação da modificaçãodo serviço Almenara (MG) - Vitória da Conquista (BA), via BR 367.
III - notifique a empresa Viação Rio Doce Ltda., acerca dos termos da decisão a seradotada.
IV - informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à InstruçãoNormativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 24/09/2007 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.