Resolução 2276/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.276, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

Reconhece a legalidade do ato administrativo que deferiu a Linha São Mateus do Sul (PR) - Brusque (SC).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 193/2007, de 10 de setembro de 2007 e no que consta dos Processos nº 50000.005625/96-05 e nº 50500.055608/2005-21, resolve:

Art. 1º Reconhecer a regularidade do ato que deferiu a Linha São Mateus do Sul (PR) - Brusque (SC), via Canoinhas (SC), prefixo nº 09-1820-00, atualmente operada pela empresa Reunidas S.A Transportes Coletivos.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que:

a) adote as medidas necessárias à formalização da outorga para a prestação dos serviços de transporte interestadual de passageiros na Linha São Mateus do Sul (PR) - Canoinhas (SC), por intermédio de contrato de permissão, bem como a formalização do serviço Canoinhas (SC) - Brusque (SC), por intermédio de autorização vinculada à Linha de origem, qual seja, São Mateus do Sul (PR) - Canoinhas (SC);

b) notifique a empresa Reunidas S.A Transportes Coletivos, acerca dos termos da decisão adotada;

c) informe à Auditoria Interna da presente decisão, em observância à Instrução Normativa nº 27/98, do Tribunal de Contas da União.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 13/09/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.