MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 2.193, DE 1º DE AGOSTO DE 2007
Mantém o prefixo e corrige o regime do serviço Ouro Branco (MG) - São Paulo (SP),prefixo nº 06-1583-00, da União Transporte Interestadual de Luxo S/A..
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG - 171/2007, de 1 de agosto de 2007e no que consta do Processo nº 20106.010792/89-8,
CONSIDERANDO as determinações do Acórdão nº 1.918/2003-TCU-Plenário, e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1072, de 17 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1º Manter o prefixo nº 06-1583-00 para o serviço Ouro Branco (MG) - São Paulo(SP), constando, no contrato de permissão, que a Linha Ouro Branco (MG) - São José dosCampos (SP) é mediante o regime de permissão e que o trecho prolongado São José dosCampos (SP) - São Paulo (SP), mediante o regime de autorização, vinculado a suapermissão de origem.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 08/08/2007 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.