Resolução 2169/2007 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.169, DE 17 DE JULHO DE 2007
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Revogado(a) pelo(a) Resolução 3188/2009/ANTT/MT
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Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa LDL Transportes e Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 155/2007, de 16 de julho de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.040585/2006-31 e nº 50500.142760/2004-11, resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade, pelo prazo de 3 (três) anos, à empresa LDL Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.858.401/0001-75, e conseqüente cassação do seu Certificado de Registro para Fretamento, nos termos do inciso VI, do art.86, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, c/c art. 78 - A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS - que:

I - notifique a empresa LDL Transportes e Turismo Ltda.sobre os termos da presente decisão; e

II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 20/07/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.