MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2.141, DE 11 DE JULHO DE 2007

Aplica a Pena de Declaração de Inidoneidade à empresa JS Turismo Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso de suasatribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 146/2007, de 10 de julho de2007 e no que consta dos Processos nº 50500.041264/2006-54 e nº 50500.045900/2005-36,resolve:

Art. 1º Aplicar a Pena de Declaração de Inidoneidade, pelo prazo de 3 (três) anosà empresa JS Turismo Ltda., CNPJ nº 00.389.075/0001-06, nos termos dos arts. 36, §§1º e 5º e art. 86 inciso VI do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, e do art.78-A, inciso V da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros -SUPAS que:

I - notifique a empresa JS Turismo Ltda. acerca dos termos da presente decisão; e

II - oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 16/07/2007 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.