MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.533, DE 19 DE JULHO DE 2006

Estabelece reajuste para coeficiente tarifário do transporte rodoviário interestaduale internacional de passageiros - serviço semiurbano.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições, conferidas pelo inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de2001, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 155/2006, de 19 de julho de 2006 e noque consta do Processo nº 50500.037909/2006-54, e CONSIDERANDO a necessidade de manter oequilíbrio econômico-financeiro das permissionárias do transporte rodoviáriointerestadual e internacional de passageiros - serviço semi-urbano, resolve:

Art. 1º Autorizar o reajuste de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) aser aplicado sobre o coeficiente tarifário vigente do serviço de transporte rodoviáriointerestadual e internacional de passageiros - serviço semi-urbano.

Art. 2º O coeficiente tarifário por passageiro, por quilômetro, passa a ser:Transporte Interestadual e Internacional - Semi-urbano - Tabela SA Tipo único -R$0,053611/pass/km.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 00:00 (zero) hora do dia 23 dejulho de 2006.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 21/07/2006 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.