Resolução 814/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 814, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004

Aprova o pedido de transferência de linhas da Expresso Brasileiro Ltda. para a Viação Santa Clara Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 545/2004, de 07 de dezembro de 2004, constante do Processo nº 50500.131940/2003-03, resolve:

Art. 1º Aprovar o pedido de transferência das linhas Nanuque (MG) - Teixeira de Freitas (BA), prefixo 06.1002-00; Nanuque (MG) - Caravelas (BA), prefixo 06.0424-20; Nanuque (MG) - Itanhém (BA), prefixo 06.0452-20; Nanuque (MG) - Itupeva (BA), prefixo 06.0458-20 e Nanuque (MG) - Ibirapuã (BA), prefixo 06.0534-20, Nanuque (MG) - Cachoeira do Mato (BA), prefixo 06.0460-20, da Expresso Brasileiro Ltda. para a Viação Santa Clara Ltda.

Art. 2º Autorizar a celebração dos termos aditivos de transferência aos contratos de permissão com o objeto de transferir, sem caráter de exclusividade, a prestação dos mencionados serviços rodoviários interestadual de transporte de passageiros.

Art. 3º Determinar a publicação dos extratos dos termos aditivos no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 14/12/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.