MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 813, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004
Defere o pedido de transferência da linha Cuiabá (MT) - Santarém (PA) da ExpressoMaringá Ltda. para a Realnorte Transportes S.A.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 544/2004, de 07 de dezembro de2004, constante do Processo nº 50500.188360/2004-70, resolve:
Art. 1º Aprovar o pedido de transferência da linha Cuiabá (MT) - Santarém (PA),prefixo 11-0753-20, da Expresso Maringá Ltda. para a Realnorte Transportes S.A.
Art. 2º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão do serviço básicomencionado, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 2001.
Art. 3º Autorizar a posterior celebração do termo aditivo de transferência aocontrato de permissão com o objeto de transferir, sem caráter de exclusividade, aprestação do serviço rodoviário interestadual de transporte de passageiros acimamencionado.
Art. 4º Determinar a publicação dos extratos do contrato de permissão e de seutermo aditivo no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº10.233, de 2001.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 14/12/2004
Este texto não substitui a Publicação Oficial.