Resolução 813/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 813, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004

Defere o pedido de transferência da linha Cuiabá (MT) - Santarém (PA) da Expresso Maringá Ltda. para a Realnorte Transportes S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 544/2004, de 07 de dezembro de 2004, constante do Processo nº 50500.188360/2004-70, resolve:

Art. 1º Aprovar o pedido de transferência da linha Cuiabá (MT) - Santarém (PA), prefixo 11-0753-20, da Expresso Maringá Ltda. para a Realnorte Transportes S.A.

Art. 2º Autorizar a celebração do Contrato de Permissão do serviço básico mencionado, conforme art. 50 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 3º Autorizar a posterior celebração do termo aditivo de transferência ao contrato de permissão com o objeto de transferir, sem caráter de exclusividade, a prestação do serviço rodoviário interestadual de transporte de passageiros acima mencionado.

Art. 4º Determinar a publicação dos extratos do contrato de permissão e de seu termo aditivo no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233, de 2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 14/12/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.