Resolução 798/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 798, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza a transferência do controle acionário da empresa Cantelle Viagens e Turismo Ltda. para a Empresa Expresso Princesa dos Campos S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DG - 093/2004, de 01 de dezembro de 2004, constante do Processo nº 50400.000051/95-31 e apensos, resolve:

Art. 1º Autorizar, nos termos da Decisão Judicial da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa - PR, que concedeu antecipação de tutela no Processo nº 2004.70.09.003898-4, a transferência do controle acionário da empresa CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA. - CANTELLETUR para a empresa EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S.A., enquanto perdurarem os efeitos da medida judicial deferida.

Art. 2º Determinar que a Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF dê ciência à interessada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 09/12/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.