MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 750, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004

Aprova pedido de transferência de linhas da Eucatur - Empresa União Cascavel deTransporte e Turismo Ltda. para a Auto Viação Catarinense Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 119/2004, de 21 de setembro de2004, constante do Processo nº 50500.123972/2003-45, resolve:

Art. 1º Aprovar o pedido de transferência da exploração do serviço rodoviáriointerestadual de transporte coletivo de passageiros das Linhas Laguna (SC) - Porto Alegre(RS), Prefixo 16-0080-00;

Tubarão (SC) - Curitiba (PR), Prefixo 16-0990-00 e Tubarão (SC) - Porto Alegre (RS),Prefixo 16-0804-00, da Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda.para a Auto Viação Catarinense Ltda.

Art 2º Aprovar a celebração dos termos aditivos de transferência dos respectivoscontratos de permissão.

Art. 3º Determinar a publicação dos extratos dos Termos Aditivos de Transferênciano Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 27/09/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.