Resolução 703/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 703, DE 25 DE AGOSTO DE 2004

Indefere pedido de reconsideração da sociedade empresária Viação Araguarina Ltda.

para implantação de seções na Linha Brasília (DF) - Porto Velho (RO).

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 361/2004, de 24 de agosto de 2004, constante do Processo nº 50000.009638/99-33 e apensos, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de reconsideração da sociedade empresária Viação Araguarina Ltda., para implantação de seções anteriormente indeferidas pelo Despacho STT/MT, publicado no DOU de 06.6.2000, na Linha Brasília (DF) - Porto Velho (RO), prefixo nº 12-2017-00.

Art. 2º Determinar que a Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS dê ciência à empresa interessada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 30/08/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.