MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 686, DE 11 DE AGOSTO DE 2004
Aprova pedido de transferência de linhas da Viação Progresso e Turismo S.A. para aBrisa Ônibus S.A.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 087/2004, de 10 de agosto de2004, constante do Processo nº 50500.142525/2004-03, resolve:
Art. 1º Aprovar o pedido de anuência de transferência da exploração do serviçorodoviário interestadual de transporte coletivo de passageiros da linha base Rio deJaneiro (RJ) - São João Nepomuceno (MG), prefixo 07-0062-00, seu serviço complementarRio de Janeiro (RJ) - São João Nepomuceno (MG), prefixo 07-0062-01 e da linha baseNiterói (RJ) - São João Nepomuceno (MG), prefixo 07- 1368-20, da Viação Progresso eTurismo S.A. para a empresa Brisa Ônibus S.A.
Art 2º Aprovar a celebração dos termos aditivos de transferência dos respectivoscontratos de permissão.
Art. 3º Determinar a publicação dos extratos dos Termos Aditivos de Transferênciano Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
D.O.U., 16/08/2004
Este texto não substitui a Publicação Oficial.