Resolução 686/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 686, DE 11 DE AGOSTO DE 2004

Aprova pedido de transferência de linhas da Viação Progresso e Turismo S.A. para a Brisa Ônibus S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 087/2004, de 10 de agosto de 2004, constante do Processo nº 50500.142525/2004-03, resolve:

Art. 1º Aprovar o pedido de anuência de transferência da exploração do serviço rodoviário interestadual de transporte coletivo de passageiros da linha base Rio de Janeiro (RJ) - São João Nepomuceno (MG), prefixo 07-0062-00, seu serviço complementar Rio de Janeiro (RJ) - São João Nepomuceno (MG), prefixo 07-0062-01 e da linha base Niterói (RJ) - São João Nepomuceno (MG), prefixo 07- 1368-20, da Viação Progresso e Turismo S.A. para a empresa Brisa Ônibus S.A.

Art 2º Aprovar a celebração dos termos aditivos de transferência dos respectivos contratos de permissão.

Art. 3º Determinar a publicação dos extratos dos Termos Aditivos de Transferência no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 16/08/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.