VigenteRESOLUÇÃO Nº 686, DE 11 DE AGOSTO DE 2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 686, DE 11 DE AGOSTO DE 2004

Aprova pedido de transferência de linhas da Viação Progresso e Turismo S.A. para aBrisa Ônibus S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DFO - 087/2004, de 10 de agosto de2004, constante do Processo nº 50500.142525/2004-03, resolve:

Art. 1º Aprovar o pedido de anuência de transferência da exploração do serviçorodoviário interestadual de transporte coletivo de passageiros da linha base Rio deJaneiro (RJ) - São João Nepomuceno (MG), prefixo 07-0062-00, seu serviço complementarRio de Janeiro (RJ) - São João Nepomuceno (MG), prefixo 07-0062-01 e da linha baseNiterói (RJ) - São João Nepomuceno (MG), prefixo 07- 1368-20, da Viação Progresso eTurismo S.A. para a empresa Brisa Ônibus S.A.

Art 2º Aprovar a celebração dos termos aditivos de transferência dos respectivoscontratos de permissão.

Art. 3º Determinar a publicação dos extratos dos Termos Aditivos de Transferênciano Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 16/08/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.