Resolução 577/2004 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 577, DE 16 DE JUNHO DE 2004

Aprova o pedido de transferência do controle societário da Companhia São Geraldo de Viação - SÃO GERALDO para a Gontijo Participações S.A. - GONTIJO PARTICIPAÇÕES.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO - 245/2004, de 16 de junho de 2004, e CONSIDERANDO os termos da Nota Técnica nº 025/2004/SUREF, de 23 de abril de 2004; CONSIDERANDO o teor do PARECER/ ANTT/PRG/CAH/nº0169-3.5.10/2004, de 17 de maio de 2004, CONSIDERANDO o disposto na Resolução ANTT nº 385, de 02 de junho de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar o pedido de transferência do controle societário da Companhia São Geraldo de Viação - SÃO GERALDO para a Gontijo Participações S.A. - GONTIJO PARTICIPAÇÕES, constante do Processo Administrativo nº 50500.141163/2004-24.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que adote as medidas necessárias à celebração, no prazo de até 180 dias, dos contratos de adesão das linhas da SÃO GERALDO que não apresentam o referido instrumento contratual.

Art. 3º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira - SUREF que informe a aprovação da presente operação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e cientifique as partes interessadas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 21/06/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.