MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 488, DE 31 DE MARÇO DE 2004

Aprova o pedido de anuência de transferência de linhas da Empresa Auto Viação 1001Ltda. para a Viação Riodoce Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 117/2004, de 31 de março de2004, resolve:

Art. 1º Aprovar o pedido de anuência de transferência das linhas Rio de Janeiro (RJ)- Cataguases (MG), prefixo 07-0022-20; Rio de Janeiro (RJ) - Miraí (MG), prefixo 07-0022-21; Rio de Janeiro (RJ) - Caratinga (MG), prefixo 07-0036-00; Rio de Janeiro (RJ)-Gov.Valadares (MG), prefixo 07-0056-00; Itaguaí (RJ) - Governador Valadares (MG), prefixo 07-0056-01; Rio de Janeiro (RJ) - Cel. Fabriciano (MG), prefixo 07-0221-00; Rio de Janeiro (RJ) - Manhumirim (MG), prefixo 07-0924-00; Rio de Janeiro (RJ) - Espera Feliz (MG), prefixo 07-1181-00; Rio de Janeiro (RJ) - Timóteo (MG), prefixo 07-1182-00, da Empresa Auto Viação 1001 Ltda. para a Viação Riodoce Ltda.

Art. 2º Autorizar a assinatura dos Termos Aditivos de Transferência aos Contratos dePermissão com o objeto de transferir, sem caráter de exclusividade, a prestação dosServiços Rodoviários Interestaduais de Transporte de Passageiros, conforme mencionados.

Art. 3º Determinar a publicação dos extratos dos Termos Aditivos no Diário Oficialda União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/01.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

D.O.U., 05/04/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.