MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 430, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

Aprova pedido de anuência de transferência de linhas da Empresa Auto Viação 1001Ltda. para a Viação Riodoce Ltda.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 046/2004, de 11 de fevereirode 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar o pedido constante do Processo nº 50500.120009/2003-73 de anuênciade transferência das linhas Rio de Janeiro (RJ) - Além Paraíba (MG), prefixo nº07-0030-20; Rio de Janeiro (RJ) - Muriaé (MG), prefixo nº 07-0031-00; Rio de Janeiro(RJ) - Carangola (MG), prefixo nº 07-0063-00; Rio de Janeiro (RJ) - Lajinha (MG), prefixonº 07-0171-00 e seu serviço complementar Rio de Janeiro (RJ) - lúna (ES), prefixo nº07-0171-01; Rio de Janeiro (RJ) - Carmo (RJ) via Além Paraíba (MG), prefixo nº 07-0140-20,da Empresa Auto Viação 1001 Ltda. para a Viação Riodoce Ltda.

Art. 2º Autorizar a celebração dos Contratos de Permissão dos serviços básicos,conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Autorizar a assinatura dos Termos Aditivos de Transferência aos Contratos dePermissão com o objeto de transferir, sem caráter de exclusividade, a prestação domencionado Serviço Rodoviário Interestadual de Transporte de Passageiros.

Art. 4º Determinar a publicação dos extratos dos Contratos de Permissão e de seusrespectivos Termos Aditivos no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art.39 da Lei nº 10.233/01.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

D.O.U., 19/02/2004

RET., 17/05/2004

Este texto não substitui a Publicação Oficial.