MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 263, DE 31 DE JULHO DE 2003.

Defere processo de transferência de serviço da Viação Dois Irmãos Ltda. para aViação Boni Ltda.-ME.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 169/2003, de 29 de julho de2003, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido constante do Processo nº 50500.004315/2002-33, de préviaanuência de transferência do serviço Aimorés (Pontilhão)/MG - Baixo Guandu (B. S.José)/ES, prefixo 06-0709-20, da empresa Viação Dois Irmãos Ltda para a empresaViação Boni Ltda - ME.

Art. 2º Autorizar a assinatura do Contrato de Permissão do serviço Aimorés(Pontilhão)/MG - Baixo Guandu (B. S. José)/ES, prefixo 06-0709-20, com a Viação DoisIrmãos Ltda, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Autorizar a assinatura do Termo de Transferência com o objeto de transferir,sem caráter de exclusividade, a prestação do Serviço Rodoviário Interestadual deTransporte de Passageiros, sob o regime de Permissão, da linha Aimorés (Pontilhão)/MG -Baixo Guandu (B. S. José)/ES, prefixo 06-0709-20.

Art. 4º Determinar a publicação dos extratos do Termo de Transferência e doContrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 daLei nº 10.233/2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE.

Diretor-Geral.

D.O.U., 06/08/2003

Este texto não substitui a Publicação Oficial.