Resolução 263/2003 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 263, DE 31 DE JULHO DE 2003.

Defere processo de transferência de serviço da Viação Dois Irmãos Ltda. para a Viação Boni Ltda.-ME.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 169/2003, de 29 de julho de 2003, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido constante do Processo nº 50500.004315/2002-33, de prévia anuência de transferência do serviço Aimorés (Pontilhão)/MG - Baixo Guandu (B. S. José)/ES, prefixo 06-0709-20, da empresa Viação Dois Irmãos Ltda para a empresa Viação Boni Ltda - ME.

Art. 2º Autorizar a assinatura do Contrato de Permissão do serviço Aimorés (Pontilhão)/MG - Baixo Guandu (B. S. José)/ES, prefixo 06-0709-20, com a Viação Dois Irmãos Ltda, conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 3º Autorizar a assinatura do Termo de Transferência com o objeto de transferir, sem caráter de exclusividade, a prestação do Serviço Rodoviário Interestadual de Transporte de Passageiros, sob o regime de Permissão, da linha Aimorés (Pontilhão)/MG - Baixo Guandu (B. S. José)/ES, prefixo 06-0709-20.

Art. 4º Determinar a publicação dos extratos do Termo de Transferência e do Contrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 da Lei nº 10.233/2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE.

Diretor-Geral.

D.O.U., 06/08/2003

Este texto não substitui a Publicação Oficial.