MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 254, DE 16 DE JULHO DE 2003

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suasatribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 159/2003, de 15 de julho de2003, resolve:

Art. 1º Deferir o pedido constante do Processo nº 50000.005362/2001-54 e Apensos, detransferência do serviço complementar Foz de Iguaçu (PR) - Belo Horizonte (MG), prefixo09-1301-02, da Viação Nova Integração Ltda. para a Expresso Kaiowa Ltda.

Art. 2º Autorizar a assinatura do Termo de Transferência com o objeto de transferir,sem caráter de exclusividade, a prestação do Serviço Rodoviário Interestadual deTransporte de Passageiros, sob o regime de Permissão, Foz de Iguaçu (MG) - BeloHorizonte (MG), prefixo 09-1301-02.

Art. 3º Autorizar a assinatura do Contrato de Permissão referente ao serviço básicoFoz do Iguaçu (PR) - Juiz de Fora (MG), prefixo 09.1301-00, incluindo os serviçoscomplementares Foz de Iguaçu (PR) - Juiz de Fora (MG), prefixo 09.1301-01 e Foz doIguaçu (PR) - Belo Horizonte (MG), prefixo 09.1301-02, com a Expresso Kaiowa Ltda.,conforme art. 50 da Lei nº 10.233/2001 .

Art. 4º Determinar a publicação dos extratos do Termo de Transferência e doContrato de Permissão no Diário Oficial da União, de acordo com o § 4º do art. 39 daLei nº 10.233/2001.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral

(Of. El. nº 293/ANTT)

D.O.U., 21/07/2003

RET., 28/07/2003

Este texto não substitui a Publicação Oficial.