Resolução 211/2003 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 211, DE 28 DE MAIO DE 2003

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório DNO - 096/2003, de 26 de maio de 2003, no que consta no Processo Administrativo nº 50500.006217/2002-31 (2 volumes), bem como no disposto no artigo 78-A, inciso V, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de Declaração de Inidoneidade à Empresa SAARA TURISMO LTDA., CNPJ n° 67.965.707/0001-03, pelo prazo de 1 (um) ano, com a conseqüente cassação de sua autorização para prestar serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob regime de fretamento eventual ou turístico.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Transporte de Passageiros - SUPAS que comunique formalmente à Empresa supracitada e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, a presente decisão.

Art. 3º Determinar ao Procurador-Geral desta Agência que encaminhe cópia do Processo Administrativo nº 50500.006217/2002- 31 (2 volumes) ao Ministério Público Federal, para as providências de sua alçada.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral

(Of. El. nº 198/ANTT)

D.O.U., 30/05/2003

Este texto não substitui a Publicação Oficial.