Portaria 466/2021 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 466, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.116828/2021-59, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SOARES ALMEIDA
Substituta

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AGOTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005610

08.703.145/0001-60

ALMIR AZEVEDO DE OLIVEIRA EIRELI - ME

249013

05.828.544/0001-60

ANDRETUR SOLUCOES EM TRANSPORTE E TURISMO LTDA

333874

06.322.144/0001-40

CARMINATTI TRANSPORTES EIRELI

001003

19.315.565/0001-96

ELOHIN TRANSPORTES E TURISMO LTDA

005611

15.238.762/0001-06

EXPRESSO BRAGADENSE LTDA

005612

03.538.541/0001-66

GIGLIANNE CAROLINE BARACHO DE OLIVEIRA LTDA

005613

27.206.745/0001-68

H S TURISMO E FRETAMENTO LTDA

005614

02.104.319/0001-92

J FRANCO TURISMO E CIA LTDA

000710

29.618.146/0001-87

J L DA ROCHA LTDA

005615

19.165.229/0001-04

JORGE A. DOS SANTOS TORQUATO E CIA LTDA - ME

005616

05.150.247/0001-08

JR SERVICE CAR BLACK AGENCIA DE TURISMO E LOCACAO EIRELI

005617

17.437.858/0001-10

IN ROUTE LTDA

005618

41.115.546/0001-75

JURANDIR RODRIGUES FELIPE & CIA LTDA

000630

07.783.092/0001-72

L M TUR LTDA

005619

43.837.462/0001-70

LITORAL SUL VIAGENS E TURISMO EIRELI

005620

26.322.969/0001-72

NAGATA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

005621

21.524.797/0001-04

NALDO BUS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

005622

07.318.142/0001-40

OMEGA MP VIAGENS E TURISMO EIRELI

005623

21.268.910/0001-20

QUERENCIA TUR TRANSPORTES LTDA

005624

37.082.119/0001-60

SANTANA TURISMO LTDA

005625

38.711.085/0001-99

SCHREDER AGENCIA DE TURISMO & TRANSPORTE LTDA

005626

33.457.329/0001-35

SEROTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

005627

35.425.078/0001-32

SOLUXBR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

005628

44.431.257/0001-73

TRANSVIPCAR TRANSPORTE LTDA

001365

20.882.498/0001-70


D.O.U., 17/12/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.