MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 465, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.114418/2021-73, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SOARES ALMEIDA
ANEXO
RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
A. C. DE OLIVEIRA DIORIO - TRANSPORTES LTDA. | 005574 | 16.435.849/0001-28 |
ALIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 001399 | 14.748.277/0001-01 |
ALUIZIO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI | 001352 | 31.050.078/0001-44 |
ANDREI AZARIAS GAMA LTDA | 005575 | 44.049.686/0001-80 |
ARLU TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 005576 | 38.822.358/0001-72 |
B J J FERNADEZ TRANSPORTES LTDA | 005577 | 43.538.069/0001-86 |
BRANZIN TRANSPORTES LTDA | 005578 | 43.640.601/0001-71 |
CAMILA N GIONGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 005579 | 07.471.917/0001-13 |
E A DE MELO TRANSPORTES LTDA | 005580 | 17.656.587/0001-94 |
E. C .DE O. ANGELO-LOCADORA DE VEICULOS EIRELI | 000785 | 13.662.282/0001-34 |
EDUARDO VICENTE TRANSPORTES LTDA | 005581 | 35.759.419/0001-06 |
LIRATUR TRANSPORTE & TURISMO EIRELI | 000339 | 08.580.445/0001-08 |
EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA CRUZ LTDA. | 005582 | 40.904.693/0001-61 |
EXPRESSO MARLIN LTDA | 112760 | 22.861.090/0001-48 |
F&R TURISMO LTDA | 005583 | 44.159.053/0001-25 |
FABRICIANO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 005584 | 40.789.904/0001-62 |
FLY COMPANY LTDA | 005585 | 40.439.262/0001-71 |
FRANCISCO GARCIA ROSA - TRANSPORTES EIRELI | 000758 | 18.830.213/0001-06 |
G M A TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 005586 | 43.056.970/0001-11 |
GB TURISMO FRETAMENTO E EXCURSOES EIRELI | 001403 | 31.777.649/0001-47 |
GOOR TOUR - VIAGENS E TURISMO LTDA | 001193 | 10.405.916/0001-85 |
GSG ADOLFI LOCAÇÃO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA | 232359 | 26.601.983/0001-05 |
HORIZONTE FRETAMENTO E TURISMO EIRELI | 000817 | 28.342.740/0001-25 |
IMPERIO TUR LTDA | 005587 | 44.256.961/0001-37 |
KAIQUE TUR VIAGENS E TURISMO LTDA | 005588 | 30.269.636/0001-02 |
L. M. DE SOUSA TRANSPORTES LTDA | 005589 | 11.064.853/0001-03 |
LAD TRANSPORTES LTDA | 337972 | 14.481.813/0001-55 |
LIMA TUR LTDA | 005590 | 24.503.941/0001-06 |
LPF GOUVEA SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA | 005591 | 22.350.666/0001-02 |
LV MAX LOCACAO DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA | 005592 | 11.676.864/0001-44 |
MAICON TURISMO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA | 005593 | 23.058.744/0001-62 |
MARCIANO TRANSPORTES EIRELI | 317898 | 04.149.830/0001-36 |
MENDONCA TURISMO LTDA | 319251 | 17.371.020/0001-71 |
MICA VIAGENS E TURISMO LTDA | 005594 | 29.219.212/0001-46 |
MJ VIAGENS E TURISMO LTDA | 001241 | 02.926.721/0001-52 |
MONARCA TURISMO LTDA | 005595 | 41.388.163/0001-70 |
MW TRANSPORTE E SERVICOS LTDA | 005596 | 38.268.541/0001-78 |
NETI TUR TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA | 005597 | 21.966.516/0001-65 |
PESS TRANSPORTES DE PESSOAS LTDA | 005598 | 43.176.813/0001-40 |
RD RINCAO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA | 005599 | 22.897.731/0001-14 |
RENATO QUEIROZ PATROCINIO LTDA | 005600 | 15.764.702/0001-19 |
RICCO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI | 005601 | 30.094.876/0001-05 |
RO TRANSPORTES LTDA | 005602 | 41.418.702/0001-77 |
RODOVATTY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA | 005603 | 08.984.904/0001-00 |
RODRIGO C. ZANATTA -TRANSPORTE EIRELI - ME | 412932 | 10.636.523/0001-82 |
STAR SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA EPP | 427784 | 16.586.815/0001-34 |
SUPREMA COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI | 005604 | 29.190.669/0001-75 |
TRANSFIGUEIREDO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA | 005605 | 07.566.903/0001-83 |
TRANSMAU VIAGENS & TURISMO LTDA | 005606 | 31.535.247/0001-36 |
TRANSPORTEVOLUTION LTDA | 005607 | 31.002.252/0001-83 |
TRUCK TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 005608 | 32.679.823/0002-62 |
VALENTE & DIOGO TURISMO E TRANSPORTE LTDA | 005609 | 20.498.130/0001-03 |
VIDAO TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA | 001307 | 22.908.477/0001-02 |
D.O.U., 15/12/2021 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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