Portaria 453/2021 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 453, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.106852/2021-80, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO I
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

A & D VIAGENS E TURISMO LTDA

005498

43.946.115/0001-86

BRUNO LUCION TRANSPORTES LTDA

005499

37.274.096/0001-96

C.J.S. TRANSPORTE E LOCACAO LTDA

001000

14.441.585/0001-90

CAPANEMA TRANSPORTES EIRELI

410966

03.171.856/0001-18

CARDOSO E MELO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA

001189

20.607.052/0001-38

CIADAVAN AGENCIA DE VIAGENS LTDA

005500

11.814.096/0001-48

CLEAN TURISMO E FRETAMENTO LTDA

005501

28.697.692/0001-98

D.A.S. TRANSPORTES LTDA

001033

19.936.136/0001-36

DARLAN TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME

238314

14.332.938/0001-13

D'SANTUR TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA

005502

29.054.804/0001-55

EBERTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA

001337

09.275.569/0001-34

EMPRESA DE ONIBUS LUCHINI LTDA

005503

67.854.315/0001-77

FRETAR LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA

235771

05.015.767/0001-08

G M A - TRANSPORTES EIRELI

001165

10.316.658/0001-60

GONCALVES & COSTA TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA

527094

11.782.428/0001-50

LOGOBUCO PADUENSE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

338756

10.612.515/0001-04

MAGI VIAGENS E NEGOCIOS LTDA

005504

36.850.003/0001-61

MOURA TOUR EXCURSOES E FRETAMENTOS LTDA

005505

43.769.594/0001-02

MR TRANPORTES E TURISMO EIRELI

005506

42.725.819/0001-66

MTS LOCADORA E TURISMO LTDA

005507

22.013.046/0001-88

NENE TRANSPORTE COLETIVO LTDA

000888

27.651.528/0001-87

OLINTO AFONSO LTDA

005508

43.998.513/0001-46

PEREIRA E DANTAS VIAGENS E PASSEIOS LTDA

005509

36.010.979/0001-26

PL TRANSPORTES PASSAGEIROS LTDA

005510

43.786.457/0001-86

RAMOS & MASCARELLO TRANSPORTES LTDA

418983

20.273.854/0001-59

RAMPA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

005511

01.541.635/0001-69

RPM TRANSPORTES E LAVAGEM LTDA - ME

005512

26.062.348/0001-05

SAINTS PATRICK COMERCIO EIRELI

005513

06.956.736/0001-14

SCHRAMM VIAGENS E TURISMO LTDA

005514

33.304.351/0001-45

V DE F AGUIAR FILHO LTDA

005432

42.999.598/0001-14

VIA FLORES TURISMO LTDA

339308

19.232.350/0001-01


D.O.U., 26/11/2021 - Seção 1