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Portaria 449/2021 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 449, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.103015/2021-07, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ALECRIM TRANSPORTE EIRELI

001303

30.569.043/0001-53

ANIBAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005437

42.570.560/0001-21

ANTONIO CARLOS TURISMO LTDA

005438

43.635.138/0001-70

ARAUJO E FILHOS TURISMO LTDA

318928

22.655.288/0001-75

BELO TEMPO COOPERATIVA TRANSPORTES E CARGAS

005378

42.580.876/0001-02

BR TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

005439

41.403.330/0001-05

BRANCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

005440

05.468.108/0001-27

BRUNO HENRIQUE ARENHARDT TRANSPORTES EIRELI

001211

23.701.076/0001-40

C C S TUR EIRELI

005441

40.116.987/0001-29

CAMILO TOUR EIRELI

005442

41.398.503/0001-44

CAPITAL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

000634

26.916.109/0001-67

COOPHAVAN'S LOCADORA DE VEICULOS LTDA

005443

40.293.369/0001-54

COIOTE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI

000969

02.123.852/0001-00

CONCEICAO APARECIDA DA SILVA RAMOS EIRELI

000457

26.695.762/0001-43

D. DE ANDRADE DO NASCIMENTO & CIA LTDA

001257

27.264.567/0001-21

DVAN TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005444

43.923.886/0001-58

E.S.C TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI

005445

09.308.968/0001-54

EXPRESSO GG TURISMO E TRANSPORTES LTDA

005446

11.081.063/0001-36

EXPRESSO MAFRENSE TRANSPORTADORA LTDA

005447

14.779.767/0001-75

FACA TOUR RIO EIRELI

001315

30.582.411/0001-01

GONNAS SERVICOS LTDA

005448

22.134.122/0001-03

JAN TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005449

03.675.276/0001-68

JDR TRANSPORTE COLETIVO LTDA

412882

05.814.267/0001-36

JONAS TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

005450

21.488.470/0001-16

JURANI & CLEIDE TURISMO LTDA

005451

26.067.217/0001-02

K. F. ALBUQUERQUE CRUZ LTDA

005452

26.664.697/0001-99

KAPASI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

005453

43.973.625/0001-42

L. A. MAX TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005454

30.577.401/0001-70

LAGOS TUR TRANSPORTE LTDA

005455

23.889.624/0001-07

LEANDRO TONET TURISMO E AVENTURA LTDA

005456

33.941.944/0001-12

LOKDIM TURISMO LTDA

005457

05.074.312/0001-63

LS ARAUJO VIAGENS E TURISMO EIRELI

005458

21.664.492/0001-90

LUCINEIA SCHUHLI EIRELI

001318

14.709.087/0001-85

MARGARETH SANTANA SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI

001284

14.337.440/0001-43

MICHELE CASTILHO SILVA TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA

005459

43.636.385/0001-90

MOVER TRANSPORTES E TURISMO LTDA

005460

43.970.885/0001-64

MS TUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA

005461

39.681.107/0001-88

NODARI TUR TRANSPORTES EIRELI - ME

000224

12.206.954/0001-34

PALALA TRANSPORTES LTDA

001271

30.536.393/0001-13

PATRICIA RAQUEL POLLO EIRELI

439126

19.510.511/0001-81

PEDRA MENINA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

005462

32.578.202/0001-01

PIMENTA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

005463

31.829.132/0001-54

PONTAROLLOTUR TRANSPORTE LTDA

005464

19.086.238/0001-00

RC QUEDA MUSSA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EIRELI

001138

12.909.888/0001-69

REIMBERG TURISMO EIRELI

005465

12.952.367/0001-94

RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

001286

11.143.106/0001-60

RSJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

005466

34.149.934/0001-01

S & C TRANSPORTE DE CARGA E TURISMO EIRELI

005467

40.132.522/0001-61

SAO CRISTOVAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005468

05.218.584/0001-90

SCORPION TRANSPORTES E TURISMO LTDA

005469

35.402.029/0001-84

SEAPA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

001059

62.926.183/0001-28

SELECT LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME

000744

09.942.843/0001-81

SIDTUR LTDA

005470

34.621.739/0001-32

TRANSARAUJO VIAGENS E TURISMO LTDA

005471

43.623.310/0001-75

TRANSPORTADORA TURISTICA RR EIRELI

005472

11.001.838/0001-16

TRANSPORTE PERUZZOLO & TRES LTDA - ME

000539

28.503.312/0001-37

UNIMOR TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA

005473

04.767.948/0001-28

V L S LOCADORA DE VEICULOS LTDA

005474

00.016.145/0001-80

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA

330166

28.670.958/0001-09

W / TRANSPORTES LTDA

005475

02.352.880/0001-90

WAR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

000303

13.294.505/0001-58

WILKATUR MAX TRANSPORTE E TURISMO LTDA

005476

43.784.504/0001-52

ZUCA VIAGENS E TURISMO LTDA

005477

40.332.286/0001-27


D.O.U., 12/11/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.