Portaria 448/2021 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 448, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no âmbito das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento à decisão proferida na Ação Ordinária nº 1057079-36.2020.4.01.3400, em trâmite na 13ª Vara Federal Cível da SJDF, e no que consta no processo nº 50500.011613/2021- 42, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados constantes das linhas COLNIZA/MT à APUÍ/AM, PORTO VELHO/RO à PACARAÍMA/RR e PORTO VELHO/RO à PASSO FUNDO/RS, pleiteado pela empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA., CNPJ nº 05.376.934/0001-46, por inobservância ao disposto no art. 25 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e nº4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

D.O.U., 10/11/2021 - Seção 1