MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 441, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no das atribuições que lhe confere o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, em cumprimento ao Mandado de Segurança nº 1011722-78.2021.4.01.3600, em trâmite na 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso, constante do processo nº 00473.027609/2021-01, e no que consta no processo nº 50500.015908/2020-15, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SUPAS nº 304, de 27 de maio de 2021, publicada no DOU de 31 de maio de 2021, que indeferiu o pedido de autorização para operar mercados pleiteados pela empresa VIAÇÃO XAVANTE LTDA,. CNPJ nº 03.143.492/0001-62, por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Art. 2º Determinar que a Gerência Operacional de Transporte de Passageiros - GEOPE dê seguimento ao requerimento, respeitando a ordem cronológica, conforme Instrução Normativa nº 01, de 11 de agosto de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

D.O.U., 26/10/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.