MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 438, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.096429/2021-64, resolve:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.
Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.
Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.
Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO LOURENÇO DA SILVA
ANEXO I
RAZÃO SOCIAL | TAF | CNPJ |
A DE C MOURA LTDA | 005352 | 43.349.078/0001-29 |
A M S DOS SANTOS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCAÇÃO LTDA | 005353 | 33.030.348/0001-80 |
A. P. BARRETO SERVIÇOS DE TAXI | 005354 | 06.939.311/0001-05 |
AG TURISMO, TRANSPORTES, LOCAÇÕES E FRETAMENTOS LTDA | 005355 | 41.176.115/0001-19 |
ALE TRANSPORTES E SERVIÇO EIRELI | 005356 | 13.823.142/0001-09 |
ANTONIO JOSÉ EINLOFT TRANSPORTES LTDA - ME | 000783 | 02.826.570/0001-60 |
BIAUCKE TRANSPORTES LTDA | 005357 | 37.643.124/0001-03 |
BL TUR LTDA | 005358 | 39.371.267/0001-20 |
BLESS TRANSPORTES TURISMO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. | 005359 | 08.340.439/0001-75 |
CACHAMBU E MICHELIN TRANSPORTES EIRELI | 005360 | 92.384.973/0001-90 |
EXPRESSO LUCENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA | 005361 | 36.328.350/0001-29 |
EXPRESSO RUVIMAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI | 005362 | 38.015.512/0001-02 |
FLEX BUS TRANSPORTES LTDA | 005363 | 43.577.638/0001-00 |
FRANKLIN TURISMO LTDA | 005364 | 13.862.246/0001-14 |
GERALDO MIRANDA TRANSPORTES EIRELI | 005365 | 43.287.710/0001-57 |
JANDIR QUADROS DA ROSA EIRELI | 005366 | 31.776.415/0001-85 |
KIM TRANSPORTE E TURISMO EIRELI | 005367 | 28.057.233/0001-40 |
LIFE TRANSPORTE E TURISMO LTDA | 005368 | 43.450.665/0001-00 |
LL LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI | 005369 | 24.663.300/0001-19 |
M N LOCAÇÕES TRANSPORTES LTDA | 005299 | 07.823.891/0001-25 |
MANINHO VIAGENS TURISMO E LOCAÇÕES LTDA | 005370 | 09.096.828/0001-60 |
NADILSON CARNEIRO DA SILVA EIRELI | 001219 | 11.075.549/0001-61 |
NAVE LOCADORA E TURISMO EIRELI | 005371 | 27.761.990/0001-37 |
OLIVIA TUR LTDA | 005372 | 43.666.657/0001-03 |
ROSANGELA DA CONCEIÇÃO SILVA - EIRELI | 000907 | 25.309.571/0001-33 |
SILVA & SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA | 001223 | 07.452.853/0001-03 |
TELCH TURISMO LTDA | 005373 | 10.688.065/0001-25 |
TRANS SABOIA TRANSPORTES LTDA | 005374 | 02.295.714/0001-08 |
TRANSPORTES LABOR LTDA | 000273 | 64.820.103/0001-80 |
TRANSTUR RS LOCAÇÃO E TRANSPORTE EIRELI | 000423 | 02.958.974/0001-08 |
VIAÇÃO ELO LTDA | 423689 | 79.267.860/0001-46 |
VITORIA TURISMO EIRELI | 005375 | 39.928.133/0001-68 |
D.O.U., 19/10/2021 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.